ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 26.10.1988.

Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sétima Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às dezessete horas e trinta e oito minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Caio Lustosa, Ennio Terra, Elói Guimarães, Gladis Mantelli, Flávio Coulon, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Bernadete Vidal, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nei Lima, Nilton Comin, Nereu D’Ávila, Mano José, Rafael Santos, Raul Casa, Paulo Sant’Ana, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n° 162/88, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte e sete votos SIM, tendo sido escrutinadores os Vereadores Clóvis Brum e Rafael Santos. A seguir foi aprovado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando destaque para a votação do art. 15 dos parágrafos 1° e 2° do art. 16 do Projeto de Lei do Executivo n° 126/88. Ainda, foram deferidos, pelo Sr. Presidente, Requerimentos dos Vereadores Nei Lima e Flávio Coulon, solicitando votação conjunta, respectivamente, para as Emendas de n°s 01, 03, 07 e de n°s 04 e 05 apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 126/88. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 126/88, por vinte e nove votos SIM e as Emendas de n°s 04 e 05, por quinze votos SIM contra doze votos NÃO; e de n° 06, por quinze votos SIM contra dez votos NÃO. Ainda, foram rejeitados o art. 15 e os parágrafos 1° e 2° do art. 16, por cinco votos SIM contra vinte e dois votos NÃO e as Emendas de n°s 01, 03 e 07, por quatro votos SIM contra vinte e três votos NÃO. O Projeto de Lei do Executivo n° 126/88 foi discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Flávio Coulon, Antonio Hohlfeldt e Nilton Comin e encaminhados à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Caio Lustosa, Artur Zanella, Hermes Dutra e Jussara Cony, tendo sido escrutinadores da votação os Vereadores Mano José e Jorge Goularte. Durante a votação, o Sr. Presidente comunicou que a Emenda n° 02 do Projeto de Lei do Executivo n° 126/88 estava prejudicada, em face da rejeição do art. 15 do mesmo, e respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, Ignácio Neis, Nei Lima e Clóvis Brum, acerca da Emenda n° 02 e do art. 15 acima referidos. Após, foi apregoada 01 Emenda do Ver. Raul Casa, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 131/88. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 130/88, por vinte e cinco votos SIM e as Emendas de n°s 01 e 02 apostas ao mesmo, por vinte e quatro votos SIM contra um voto NÃO, tendo sido, as Emendas, votadas em bloco a Requerimento, aprovado, do Ver. Aranha Filho e tendo sido escrutinadores, da votação do Projeto e das Emendas, os Vereadores Jorge Goularte e Adão Eliseu. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 131/88, por vinte e dois votos SIM contra um voto NÃO e as Emendas de n°s 01, 02 e 03, apostas ao mesmo, por vinte e um votos SIM contra um voto NÃO, tendo sido, as Emendas, votadas em bloco a Requerimento, aprovado, do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Projeto de Lei do Executivo n° 131/88 e as Emendas a ele apostas foram encaminhados à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cleom Guatimozim e foram escrutinadores os Vereadores Jorge Goularte e Adão Eliseu. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 173/88, por vinte e três votos SIM, tendo sido escrutinadores os Vereadores Jorge Goularte e Adão Eliseu. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto do Legislativo n° 18/88. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 125/88 que, após ter sido discutido pelo Ver. Flávio Coulon, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Lauro Hagemann, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 162/88; da Mesa, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 173/88; do Ver. Raul Casa, com relação aos Projetos de Lei do Executivo n°s 126; 130; 131/88. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 79/88 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente registrou o falecimento, nesta tarde, do Sr. Otávio Caruso da Rocha. Os trabalhos estiveram suspensos por quarenta e sete minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às vinte e uma horas e trinta e um minutos foi realizada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Adão Eliseu, Artur Zanella, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Nei Lima, Raul Casa, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Artur Zanella, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Mano José e secretariados pelos Vereadores Mano José e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Mano José, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. A seguir, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 2107/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/88, da Mesa, que atualiza o valor básico dos padrões de vencimento dos Quadros da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 162/88. Não há quem queira discutir, nem encaminhar. Passaremos ao processo de votação do PLL n° 162/88. Primeiro, votaremos o Substitutivo.

Convido os Vereadores Clóvis Brum e Rafael Santos para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 27 votos sim.)

A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo. Prejudicado o Projeto original.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 2285/88 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 126/88, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, dispõe sobre o Plano e dá providências. C/Emendas 01 a 07 e Mensagem Retificativa.

Parecer Conjunto ao Projeto e às Emendas 01, 02 e 03:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral, Ver. Nei Lima: pela aprovação do Projeto com as Emendas 01, 02 e 03.

Parecer Conjunto às Emendas 04, 05, 06 e 07 e Mensagem Retificativa:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral, Ver. Nei Lima: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Em discussão o PLE nº 126/88. Para discutir, com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, vem à votação, finalmente, o Projeto do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, e eu queria dizer que não pretendo estabelecer polêmica nenhuma com ninguém, não quero discutir com ninguém, votarei favoravelmente, mas quero dizer, claramente, que esse Projeto, na verdade, é um projeto que não tem pai e, se aparecer um pai por aí, eu peço que o mesmo seja desautorizado. Até me penitencio por isto, porque trabalhei na Prefeitura Municipal durante muitos anos, sou amigo de ex-Diretores de lá, principalmente Mano José, Vicente Dutra, Oscar Trindade e, efetivamente, o DMLU só teve o seu valor reconhecido – e não me digam que foi só por este Governo, porque está em final de governo – o DMLU só teve o seu valor reconhecido depois que fez a greve. Esta é a verdade cristalina: Porto Alegre, a Prefeitura, os governos em que trabalhei, o governo do Dr. Collares, só deram valor para o DMLU – e eu me penitencio disto – depois que ele fez greve. Então, quando aparecer um pai para este Projeto, lá, no DMLU, podem dizer – como estou frisando bem hoje – que este Projeto é de responsabilidade, tem origem, nos funcionários do DMLU. Eles são os responsáveis por esta vitória de hoje. Está bem claro isto. Não é responsabilidade minha, da Câmara, do Prefeito, de ninguém. É dos funcionários. Em segundo lugar: existirão imperfeições no Projeto, existirão imperfeições nas Emendas? Provavelmente sim, mas há muito tempo ainda para serem corrigidas eventuais imperfeições. Votarei Emendas aqui que, tranqüilamente vou dizer, não li, porque foram apresentadas na última hora. Mas, confiando no Parecer da Comissão Conjunta, na análise feita pela Auditoria desta Casa, votarei até em algumas Emendas que não li, pela confiança que esta estrutura da Câmara Municipal de Vereadores nos dá. Por isto, tive a tranqüilidade de votar, também o Projeto da Câmara Municipal de Vereadores, há poucos momentos. Digo também aos meus colegas, aos meus amigos do DEMHAB, que aqui estão, que recebi a confirmação do Ver. Cleom Guatimozim, líder do partido que tem maioria nesta Casa, e líder do Prefeito, de que no menor prazo possível o Projeto do DEMHAB retornará a esta Casa, nos mesmos moldes do Projeto do DMLU. O Ver. Cleom Guatimozim tem este compromisso com a Casa, mas que expressou, a mim, neste momento, e eu não tenho porquê, hoje, descrer do Ver. Cleom que, às vezes em que não cumpriu os acordos aqui, não foi por sua culpa, e sim por fatores mais poderosos que fizeram com que assim agisse. Então, voto tranqüilamente o Projeto do DMLU, com a Mensagem Retificativa, que sei que não beneficia ou retira alguns benefícios que seriam concedidos a algumas classes de servidores, e espero que o quadro do DEMHAB, que é uma autarquia exatamente igual ao DMLU, não é auto-suficiente como é o DMAE, que tem tarifas, não é rico como o DMAE, e por isso recebe subsídios do Governo Municipal, mais pela sua função de atuar junto às camadas mais carentes das vilas de Porto Alegre efetivamente, não pode ter a massa de recursos que tem o DMAE; assim também o DMLU, o DMLU necessita de recursos do erário municipal, porque a taxa de lixo que é cobrada evidentemente não cobre os seus custos, não cobre o custo dos seus serviços que, foi demonstrado neste ano, são essenciais à população de Porto Alegre, são necessários à população de Porto Alegre e não têm preço. A saúde não tem preço, a saúde não tem custo e por isso aprovamos nós o Projeto do DMLU. A mesma coisa vale para a Administração Centralizada. Enganaram-se aqueles que vendo ou antevendo uma divisão do movimento, pensavam que o quadro único fosse desmoralizado. Enganaram-se os que disseram que se o DEMHAB nada fizesse ninguém notaria. Notou-se e vai-se notar cada vez mais, porque o DEMHAB que tinha uma média de aprovação de projetos, de construções de projetos, teve uma queda fantástica nas suas construções deste ano. E o resultado todos viram e todos vêem, pelo aumento da população marginalizada em Porto Alegre, morando em baixo de ponte e embaixo de viadutos, nas condições as mais precárias possíveis. E digo isto tranqüilamente sem criticar ninguém. Não é culpa dos funcionários do DEMHAB, não é culpa do Prefeito, provavelmente, que quer inaugurar, eu imagino; não é culpa dos funcionários que cumprem os seus deveres. Agora, passar três anos sem inaugurar nesta Cidade uma casa de alvenaria de caráter social, sem inaugurar um apartamento de caráter social, evidentemente, indica que a culpa não é do funcionário. E não se diga que é um problema de financiamento porque em todos os Estados se constrói. Minas Gerais, Belo Horizonte assinou estes dias 120 mil contratos individuais de construção de casa.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, conclui-se neste momento todo este processo de valorização funcional que eu quero que comece no DMLU onde se ombreiam técnicos de nomeada, como os mais humildes servidores e foram eles, do DMLU principalmente, que trouxeram este Projeto à votação neste dia, e quero elogiar a todos aqueles funcionários que fizeram sua vigília aqui. É assim que se consegue alguma coisa neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sra. Presidente, não quero ser impertinente, mas o Regimento Interno é claro quanto aos direitos e deveres dos Vereadores de ler e ter acesso àquilo que é votado. Eu tenho cópia da Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito, mas não tenho cópia das Emendas n°s 04, 05, 06 e 07 e nem do Parecer do Sr. Relator. Gostaria de ter em mãos esta documentação e se for preciso suspender a Sessão, que assim seja feito, para que possamos conhecer o teor do que será votado.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa irá providenciar para que a documentação chegue as suas mãos.

A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): Na linha do que foi colocado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, mas no entendimento de que há um relator, Ver. Nei Lima, das Comissões conjuntas, teríamos de ter acesso a esse relatório, assiná-lo e entendemos que o próprio relator, para que possamos discutir baseados em algo concreto, deva fazer o relato, da tribuna, usando o tempo de Relator, que lhe faculta o Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa agradece sua manifestação. A Diretoria Legislativa está solicitando a suspensão da Sessão para que possa ser tirada cópia do material que está no processo.

Os trabalhos estão suspensos por quinze minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h05min.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli – às 18h57min): Voltamos aos trabalhos da Sessão Extraordinária.

Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, que está inscrito para discutir o Projeto.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, vou começar por onde terminou o Vereador que me antecedeu nesta tribuna, que foi o Ver. Zanella. Acho altamente saudável que a população e os funcionários se mantenham vigilantes em torno das suas reivindicações, a única coisa que não me parece muito ética é que o Poder Público patrocine essas manifestações, porque durante toda semana eu assisti caminhões do DMAE trazendo gente para cá e uma série de funcionários passando dias e dias dentro da Casa, sem que a matéria estivesse sequer em votação. Parece-me que em termos de administração pública deveríamos responsabilizar o Diretor, a exemplo do que aconteceu no DMAE que, havia cartazes, lá, dispensando os funcionários para virem para cá; nós deveríamos responsabilizar esses Diretores de Autarquias que dispensam às custas do erário público os funcionários para virem à Câmara, sem razão absolutamente nenhuma, porque os Processos não estavam em Pauta.

Eu gostaria de esclarecer também que, de uma certa maneira, é importante a presença dos funcionários, aqui, na Casa, porque eles podem ter uma idéia de como são votados certos Projetos, exatamente da crueldade com que a ideologia do PDT faz com que esses Projetos cheguem a esta Casa de afogadilho, Projetos altamente importantes às vésperas de eleições e sem tempo para que as pessoas possam com calma digerir o Processo e as Emendas que são colocadas ao Projeto. Isso é uma prática que vem se estendendo há longo tempo, e quero repetir aqui o que venho observando e dizendo desta tribuna; a idéia que se tem é a de fim de festa em que tudo é feito de qualquer maneira sem qualquer tipo de estudo prospectivo, entra o Projeto de manhã, sai o Projeto da tarde, porque tem uma barbaridade de falhas, de retratos de correligionários, que depois seriam captados aqui, volta no dia seguinte, retira, faz uma Mensagem Retificativa e sequer exige do Vereador que faça uma análise séria e criteriosa, atuando exatamente sobre pressão. E depois o que acontece? Acontece que em assumindo um Governo responsável a Prefeitura, ocorre o que acabou acontecendo no Governo do Estado: a necessidade de se refazer a pirâmide salarial e novamente se tumultua a vida dos senhores funcionários. Eu vim a esta tribuna para justificar as Emendas que apresentei a esse Projeto. Aliás, essa justificativa se impõe, porque há pouco o Ver. Antonio Hohlfeldt colocava a sua estratégia de derrubar todas as Emendas, porque algumas delas, segundo ele, eram altamente contrárias ao interesse público. Como eu não quero que as minhas Emendas sejam misturadas com essa idéia de que no bojo dessas sete Emendas existam algumas contrárias, vim aqui para justificar as minhas. A primeira delas é a Emenda n° 04, que suprime do anexo 2 as especificações da classe técnico em desenvolvimento de comunidade. Fui olhar o que é isto, porque imaginava que era um técnico altamente importante para o serviço do Departamento. Suas atribuições: “planejar, coordenar, orientar, supervisionar e promover o desenvolvimento de atividades técnicas em centros sociais urbanos e comunidades. Descrição analítica: estudar e planejar a instalação de Centros Sociais Urbanos visando à integração das comunidades. Proceder a estudos e pesquisas sobre áreas prioritárias a implantação de Centros de Comunidade. Planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos de caráter comunitários nos campos de educação, de esporte, saúde, nutrição, trabalho, previdência social, lazer e recreação. Acompanhar a implantação de programas comunitários controlando e avaliando os resultados. Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo. Executar tarefas afins. Requisito: administrador, arquiteto, economista, professor de educação física, pedagogo ou sociólogo.”

Eu, honestamente, não entendi qual é a função deste tipo de técnico dentro do DMLU. A idéia que me parece é que alguém precisa ser contratado e precisa ser criado um cargo para ele. Então, suprimi este cargo. A Emenda n° 05 basicamente trata-se do seguinte: Cargos em Comissão: existia um Chefe de Seção; e Função Gratificada: 11 Chefes de Seção. Não entendo por que um Chefe de Seção com CC, já que tem 11 com FG. Então, simplesmente aquele que tinha CC passei a FG porque entendo que Chefe de Seção deve ser um profissional do quadro do departamento. Outra coisa: 80 responsáveis pelo serviço. Então telefonei a alguns entendidos em funcionários do DMLU para perguntar qual era a necessidade de 80 responsáveis por serviço. Pelo menos aqueles que me informaram não viram qualquer necessidade destes 80. Então deixei 20 funções gratificadas como responsáveis por serviço. Esta é a outra Emenda. E a última Emenda, com a qual concordou o relator, é que dizia que as CCs e as FGs seriam fixadas pelo Diretor-Geral do Departamento, DMLU, isto me parece que contrariaria toda a prática do Executivo de que é por Decreto que se fixam, o Decreto publicado e com publicidade para a gente saber quem são os detentores destas CCs e das FGs, uma vez que se fosse só o Diretor-Geral ele nomeia quem ele quer e não há publicidade destes atos.

Então, estas são as três Emendas de minha responsabilidade no Projeto do DMLU. Projeto este que eu concordo com o relator quando ele diz que é um Projeto até bem apresentado. Foi objeto também de análise de minha assessoria e que concluiu que é um projeto bastante enxuto. Um projeto que realmente atende aos interesses não só dos funcionários, de uma certa maneira pelo menos momentaneamente, por algum tempo, mas atende os interesses maiores da Administração. De modo que, manifesto-me favoravelmente à aprovação deste Projeto, como não poderia deixar de ser, e faço um apelo aos meus colegas no sentido de que aceitem as Emendas por mim apresentadas. Era isso, Sra. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Eu quero comunicar, por solicitação do Sr. Presidente, que ele precisou retirar-se desta Casa em virtude do falecimento do Dr. Otávio Caruso da Rocha. Ele pede desculpa aos nobres Vereadores pela sua ausência.

O Sr. Antonio Hohlfeldt se inscreve. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt. V. Exa. tem 10 minutos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários do Departamento de Limpeza Urbana e demais funcionários da Administração Municipal que aqui estão.

Mais uma vez nós estamos votando um Projeto que institui um Plano de Carreira, um Quadro, sob pressão, sem tempo de examiná-lo, concreta e mais profundamente.

Gostaria de chamar a atenção dos senhores, aqueles que são funcionários mais antigos, de que no decorrer de 1985, ao tempo da Administração Antônio Dib, pela qual eu não nutria a menor simpatia possível, houve uma discussão ao longo de todo um ano com reuniões seguidas de todos os setores do funcionalismo para que se elaborasse de maneira conjunta a Administração Centralizada e Autarquias, o Plano de Carreira que viria a esta Casa. Infelizmente já ao final do mandato do então Prefeito Dib, projetos estes, dos quais a Verª Gladis Mantelli e eu terminamos sendo os relatores, quando o Ver. Valdir Fraga, inclusive, era o Presidente desta Casa. Na ocasião, nós tomamos uma orientação de comum acordo, inclusive com as Lideranças, de que se aceitariam Emendas apenas por parte das entidades, das várias entidades que congregam os funcionários. E, com isso, havíamos tomado, também, a decisão, que foi seguida à risca, de recusarmos todas as Emendas que chegassem de última hora e, de repente, atropelassem aquele processo da discussão, que já chegara parcialmente atropelado, porque o Executivo fez todo o debate, mas, de última hora, andou mudando algumas coisas – o Secretário Valter Lemos. É sempre bom que se lembre – mas, evitamos o mal maior que seriam as Emendas de última hora que viriam, praticamente, com o retrato de corpo inteiro, falado, para certos setores. Foram muitas as Emendas. Foram muitas as pressões, mas nós conseguimos levar aquele processo a bom termo. E as falhas ocorreram, de qualquer maneira, também à pressão de tempo. Basta lembrar que o Projeto foi votado aqui, na Casa, em 31 de dezembro e, em 31 de dezembro, homologado pelo Prefeito, com vários Vetos, que seriam, depois, mantidos pelo Prefeito Collares. Processo subseqüente, nós tivemos no ano passado, na primeira greve do funcionalismo e, neste ano, o segundo movimento, uma reivindicação de reatualização de revisão do Plano de Carreira dos quadros e acho que, inclusive, é justa a reivindicação do DMLU, como do DMAE, como do DEMHAB, de ter os seus quadros específicos, que tinham antes daquele Plano de 85, e voltar a tê-los. Mas eu, como outros companheiros, por uma questão de consciência política, embora entendendo que sejam importantes esses planos e esses quadros, pensamos que isto não pode servir de jogo divisionista, em relação a todo o conjunto da categoria do funcionalismo. E, nesse sentido, é que nós temos resistências e nunca as escondemos. Temos resistências à discussão, à aprovação, à votação desses Projetos de última hora e talvez até tenham sido bastante estudados por vocês, mas que não sabemos se, realmente, correspondem totalmente ou foram totalmente revelados a vocês. E eu quero dar um exemplo: durante toda a tarde de hoje, companheiros do DMAE de níveis inferiores, sobretudo padrão VII para baixo, estiveram aqui se queixando, pela segunda ou terceira vez, porque a aplicação do Plano do DMAE, que também votamos sob pressão e às pressas, e sob protesto, aplicado neste momento contra eles, nestas alturas é contra eles, está retirando as horas-extras, trocando pelo novo plano, e estes trabalhadores, estes funcionários, ao invés de melhorarem os seus salários, pioraram os mesmos. Eu gostaria que os companheiros do DMLU pensassem e registrassem isto. Tomara que eu erre, que neste plano não tenha esta armadilha para vocês, os menores. Mas eu espero que fique bem registrado isto, que no DMAE nós alertamos e aconteceu. Vou torcer para que não aconteça com vocês. Em todo o caso, vocês sabem que houve ao menos alguns Vereadores desta Casa que se preocuparam, que atenderam para esta questão.

Segundo dado: a exemplo do DMAE, este Projeto acaba com a possibilidade de se ter operários entrando para o serviço público mediante concurso. Ou seja – e aí começa o aperto sobre os menores -, operário definitivamente no DMAE, porque já está aprovado, como no DMLU, vai ser só CLT, ou seja, bota para a rua na hora que quer, embora, teoricamente, com todos os direitos legais, mas todos vocês, que são concursados, sabem a diferença entre um funcionário que fez um concurso e tem estabilidade e alguém que não fez, porque não pode fazer. Ele retira o direito de fazer e o funcionário pode ser posto para a rua a qualquer momento. Este é, portanto, um primeiro relato de uma tendência e que vai vir a mesma do DEMHAB, porque está havendo nesta administração socialista, que pretende defender os menores, o privilégio de alguns, os que já têm privilégios normalmente, e a marcação, os problemas para outros que não têm esta situação. Neste sentido, com todas as restrições, nós conseguimos fazer uma análise rápida do Projeto e, pelo motivo que eu já alegava aqui na segunda-feira, de que bem ou mal os salários de vocês andam com uma defasagem fantasticamente enorme, nós vamos votar a favor desse Plano, mas quero deixar claro que pretendo votar contra as Emendas, por um motivo muito simples, eu assino em baixo, e ratifico a observação do Ver. Flávio Coulon, não tenho nada contra as Emendas do Ver. Flávio Coulon, e acho que elas corrigem problemas do Projeto original, mas entendo que as outras Emendas apresentadas são profundamente contrárias ao interesse do serviço público municipal, trazem privilégios para pequeníssimos setores, quando não funcionários definidos, e, nesse sentido, vamos discordar dessas Emendas. Temos posições muito claras a respeito disso, entendemos que deve haver paridade o mais possível entre todas as classes, entre todos os setores.

Mais do que isso, discordamos, inclusive, que sob outra roupagem se volte a querer aplicar, a cada momento, como se fez no DMAE, aquele argumento básico da chamada Lei n° 8183, de repente se privilegia funcionários de nível de 2° grau, em cargos de nível superior, e é o que se tem, inclusive, no Projeto original, através dos artigos 15 e 16, motivo pelo qual, vamos encaminhar, inclusive, além de votarmos contra todas as sete Emendas, um destaque para todo o art. 15, e os parágrafos 1 e 2 do art. 16. Felizmente, temos alguns bons passarinhos que nos assopram algumas coisas, e nos alertam para esses problemas maiores, e quando revisamos os artigos, podemos então corrigir, e tentar sanar e melhorar os Projetos – não apenas eu, como também os outros Vereadores, e muitos sabem bem do que estou falando.

De maneira que, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso encaminhamento, e as questões que queríamos levantar são objetivamente estas: em primeiro lugar, temos resistência a esse tipo de processo de votação sob pressão; em segundo lugar, discordamos radicalmente de algumas Emendas, mas entendemos que no processo de votação será melhor, até perderemos as boas Emendas, mas garantirmos a rejeição das más Emendas; em terceiro lugar, quanto ao processo original, pretendemos pedir destaque dos artigos 15 e 16, que privilegiam setores mínimos do Departamento, e, certamente, não atendem a nenhuma melhoria do serviço público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Com a palavra, o Ver. Nilton Comin, pelo tempo de dez minutos.

O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez não use todos os dez minutos, porque a matéria tem sido debatida com muita seriedade nesta Casa, mas eu não posso deixar, como sanitarista que sou, de fazer um comentário sobre esse Projeto. Quanto à questão salarial, estou perfeitamente de acordo que se dê não apenas o que está dando, mas um valor que merecesse, no mínimo, condições melhores à família de vocês. Mas, como sanitarista, seria uma ignorância se eu não viesse a esta tribuna comentar a frase inicial colocada pelo Executivo Municipal. Ela diz o seguinte: “O saneamento básico é o mínimo que uma população deve possuir para que o ser humano possa viver num ambiente em que se encontra a água e a coleta do lixo, que são serviços essenciais que a municipalidade deve garantir com eficiência” Na verdade, Sr. Presidente, o Executivo está cometendo um erro fundamental. A água e o lixo são componentes do saneamento básico, mas faltam aqui duas coisas fundamentais quando se fala em saneamento básico: esgoto cloacal e esgoto pluvial. É um erro que um Executivo não pode cometer. Em segundo lugar, os Srs. do Departamento Municipal de Limpeza Urbana são agentes de saúde, porque é no lixo que se encontram as maiores zoonoses urbanas. Esta Casa aprovou um projeto para os senhores obrigando os funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana a fazerem, periodicamente, exames da bactéria leptospira. E eu explico melhor para os senhores, principalmente os operários, aqueles que limpam, que varrem as ruas e que recolhem o lixo, eles sofrem, através da urina do rato, uma doença chamada leptospirose, e eu estou obrigando, através de Projeto já sancionado pelo Prefeito Municipal, exames periódicos para que os senhores e as suas famílias não sofram processos terríveis, inclusive muitos óbitos ocasionados por isso.

Então, os senhores são agentes da saúde pública e aqui tem um assunto específico sobre os veterinários, sobre os auxiliares, que tratam das zoonoses. Só para que os senhores saibam, e para que fique registrado, são 150 zoonoses urbanas. E quando se jogam os cachorros mortos e os gatos que os senhores recolhem, ali está um grave problema de saúde pública porque eles são reservatórios e transmissores de doenças.

Então, este Projeto é muito longo para ser analisado. Muitos dos ilustres Vereadores o fizeram com eficiência, mas eu não poderia deixar passar este momento para comentar com os senhores que a saúde dos senhores é mais importante que os poucos cruzados que os senhores ganham. E esta Casa tem tido a preocupação de lutar pela saúde dos senhores, porque os senhores são agentes de saúde pública. Quem trabalha com lixo é agente de saúde pública. Eu estou apresentando nesta Casa um Projeto depois do dia 16 – não o faço agora por uma questão de postura pessoal -, fazendo com que Porto Alegre tenha o lixo sanitário, que é o lixo que vem das farmácias, dos hospitais, das clínicas veterinárias, das clínicas médicas, tenham um processo especial, todos eles sejam incinerados. Para proteger quem? A saúde da população e a saúde dos senhores trabalhadores e agentes de saúde pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra para encaminhar o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até que enfim votaremos esse tão aguardado projeto e que tanta preocupação causou aos funcionários do DMLU da Capital.

O PMDB vota favorável ao Projeto. Antecipamos o nosso voto, a votação será secreta, evidente, mas a posição do PMDB é favorável ao Projeto. Com referência às Emendas, a Bancada vota livremente, através de seus integrantes. Cada integrante de nossa Bancada, com relação às Emendas, votará liberadamente. Esperamos que esse Projeto, com os demais do funcionalismo, venha a sofrer uma discussão global no sentido de se viabilizar concretamente, não a esperança nem um sonho, mas uma situação estável, rigorosamente mais responsável por parte da administração municipal para com seus funcionários.

Sabemos perfeitamente que esse Projeto, nem por longe passa a ser o ideal. Mas é o início. É alguma coisa que parte do nada. A situação salarial dos funcionários, de uma maneira geral, inclusive dos funcionários da Câmara, é difícil: a defasagem vai beirando o triplo da inflação. Hoje são verdadeiramente uns sacrificados eu diria, até, com pesadas responsabilidades e com retorno muito pequeno para estas responsabilidades. Eu imagino o que deve ser difícil para um gari da Prefeitura fazer uma limpeza adequada numa rua, ou uma coleta adequada do lixo com o salário que ganha, este homem não deve estar pensando nem na limpeza, nem no lixo, mas sim na situação em que a sua família ficou, na sua casa. Isto ocorre com o gari, e isto ocorre em todos os níveis da Administração do Município.

O Estado também esteve nesta situação, parece que começa a clarear-se, a aparecer umas nuvens mais claras com relação ao funcionalismo estadual. Mas, também, esteve em situação aguda e séria. É uma situação aguda e séria a que está vivendo hoje o funcionalismo do Município.

Acho que as coisas começam a se clarear. Este Projeto já deveria ter sido votado. A demora da votação desse Projeto redundou no quê? Redundou numa alteração proposta pelo Prefeito, através da Mensagem Retificativa, que em conseqüência se reduziu o piso salarial de 1.25 para 1.00. Esta propensa melhoria lá para dezembro ou janeiro não creio que vá repor esta situação. Perde-se com a demora da votação.

Lamentavelmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ficamos à mercê do tempo, e evidentemente, da problemática que envolveu o Projeto. Outros projetos já foram votados de maneira muito mais rápida. Este, infelizmente, foi demorado.

Chegamos, Sr. Presidente, a um final, não a um final feliz, mas a um final de início, porque a partir de agora se pode discutir o funcionalismo como um todo, não tem por que SMED receber mais que EPATUR, nem DMAE receber mais do que o DMLU, acho que agora urge que se discuta o problema do funcionalismo como um todo, o que se vota, nesta tarde, para mim é paliativo. O certo ainda não veio, os senhores têm que continuar a sua luta, a sua busca por melhores condições de vida, de dignidade para sua família e mostrar aos administradores seja do partido que for, que os senhores prestam relevantes serviços a esta Cidade, que os senhores são sociedade, são povo, são famílias e que precisam ter a justa retribuição do seu trabalho, honrado e honesto. A luta dos senhores não encerra aqui, pelo contrário, reinicia com a aprovação deste Projeto. Somos PMDB pela aprovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários do DMLU, nosso encaminhamento, em brevíssimas palavras é no sentido de que aprovaremos o Projeto de Lei, Plano de Carreira para o DMLU com as reservas que temos em relação às Emendas apresentadas pelo Relator, e não vamos repetir que a nossa posição é idêntica a que firmou, aqui, o Ver. Antonio Hohlfeldt, justamente, procurando tirar do Projeto essas Emendas que favorecem grupos muito específicos, com retrato falado até, lá no DMLU. De outra parte votaremos a favor das Emendas do Ver. Flávio Coulon que procuram, igualmente, retirar privilégios que se tenta colocar no Projeto. Mas, ainda mais, junto com as lideranças do PC do B, do PT e PL nós apresentamos uma Emenda de Liderança no sentido de que esse Plano de Carreira, que vai ser votado e aprovado hoje, seja a partir de 1° de janeiro, quando Porto Alegre vai ter uma nova administração e, inclusive, uma nova Câmara. Que esse Plano então seja submetido a uma reavaliação para, talvez, nesta oportunidade se verificar a ocorrência ou não de alguma injustiça, enquadramento funcional e no aspecto de retribuição, porque com toda a honestidade temos que reconhecer que, pela forma como foi conduzido esse processo, não só o do DMLU, mas como o do DMAE também, DEMHAB será a mesma coisa, o Plano da Administração Centralizada foi até retirado no dia de hoje, tudo indica que não será tranqüila a situação dos municipários. Vocês não se iludam e dizemos isto com sinceridade e acho que não é o momento mais hoje de político alguma ficar enrolando e ficar criando falsas ilusões. O processo inflacionário é sério e esse Plano vai apenas, em parte, corrigir as injustiças que esse setor assalariado sofre dentro do Município, mas devem vocês estar sempre bem informados do andamento desses projetos que mexem com a questão de enquadramento de salários, de cargos dentro da Administração. Por isso a razão e motivo de nossa Emenda é deixar para que, a partir de 1° de janeiro se proceda uma avaliação, inclusive, levando em conta vantagens que, em virtude dessa divisão que foi provocada pelo Prefeito Collares, de autarquias, com plano isolados, se possa fazer uma avaliação e corrigir as distorções que, indiscutivelmente, poderão ocorrer com os servidores de mesmas funções, de mesmas atribuições, numa autarquia, recebendo aquém, com prejuízo para si e seus familiares, do que servidores de outras autarquias beneficiados por esses Projetos isolados.

Era esta a nossa posição dizendo que vamos votar sim, e já votamos um pouco tarde devido às protelações que esse Projeto sofreu – não por culpa da Câmara -, mas a nossa posição, em síntese, é esta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, pelo PFL, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o parecer da nossa Bancada é favorável mas, como ouvi alguns comentários, inclusive com a imprensa, sobre o assunto relacionado com essas Emendas e uma insinuação velada de que existe fotografia ou coisa que o valha, eu relembro que evidentemente todo o Projeto e toda a Emenda se dirige para uma determinada classe – neste caso, uma autarquia – e evidentemente, quando se trata de cargos específicos, como, por exemplo, se houvesse uma Emenda tratando de Desenhistas do DMLU, evidentemente, seriam poucas as pessoas a serem beneficiadas com uma Emenda sobre Desenhistas. É o caso da Emenda n° 07, do Ver. Raul Casa, Líder de nossa Bancada, na qual eu participei, que foi apresentada como uma Subemenda da Emenda n° 02, que por uma questão de redação, restringe um determinado tipo de cargos aos Agentes Administrativos 1 e 2, quando existe no DMLU os Auxiliares de Serviços Técnicos 1 e 2 que exercem as mesmas atribuições, ou atribuições assemelhadas. Então, para melhorar a Redação da Emenda do Ver. Nei Lima foi apresentada pelo nosso Líder esta Subemenda. Evidentemente isso se refere a um número extremamente reduzido de pessoas, pois, pela Emenda n° 02 do Ver. Nei Lima, os atuais detentores de cargos e Agente Administrativo 1, Agente Administrativo 2 e Assessor Administrativo, para passarem a estes cargos têm que comprovar formação universitária em Administração. A Emenda n° 07 do Ver. Raul Casa também exige a mesma coisa, tem que ter formação superior em Administração e, além dos Agentes Administrativos 1 e 2, também os Auxiliares de Serviços Técnicos 1 e 2. O que significa que pessoas de mesma formação, de mesmo cargo ou cargo assemelhado, concorrerão e poderão passar ao mesmo cargo também. Por uma questão de técnica legislativa o nobre Ver. Nei Lima separou a Emenda da Subemenda, transformando-as em Emendas independentes, mas que tratam do mesmo assunto. E, nem de longe, chega a 40 cargos, como se falou aí, e nem é trenzinho de alegria e nem é nenhuma exorbitância, mas, simplesmente, o cuidado em dar às pessoas os mesmos benefícios, os mesmos direitos. Não existe, absolutamente, nenhuma melhoria indevida, não existe apadrinhamento, o que existe, somente, é o conserto na Redação da Emenda nº 02 por meio de uma Subemenda que depois foi transformada em Emenda nº 07.

As Emendas tiveram parecer favorável das Comissões, inclusive propôs-se um Requerimento que será lido após, que a Emenda nº 02 e a Emenda nº 07 sejam votadas em conjunto, para que aí exista a perfeita isonomia nos benefícios e nos direitos e que haja uma votação também isonômica, uma votação que não prejudique nem os Agentes Administrativos nem os Auxiliares de Serviços Técnicos. Como o parecer das Comissões foi favorável, eu creio que é de extrema justiça a aprovação em conjunto da Emenda nº 02 e da Emenda nº 07, que somente, como eu disse, corrige um pequeno equívoco de redação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Serei breve, até porque o Ver. Mano José, há pouco, me lembrava que os funcionários do DMLU estão aqui sem almoçar, inclusive. E eu acho isto um verdadeiro martírio desnecessário, para os que estão passando, e que vocês têm que debitar isto na conta do Prefeito Alceu Collares que não tinha a menor necessidade de mandá-los para cá. Quero só dizer duas coisas: primeiro, que o PDS, através dos Vereadores Mano José, Rafael Santos e deste Vereador, vai votar favoravelmente o Projeto, porque entende ser de justiça. O lamentável é que não tivéssemos um Projeto único, onde todos, na Prefeitura, ganhassem um salário igual e justo e que pudessem, ao menos no fim do mês encher a barriga, coisa que, infelizmente, o atual salário não lhes permite.

Estou encaminhando, também, em nome do Ver. Jorge Goularte, pelo PL.

Já que não podemos, porque não temos condições de fazer um Plano pela própria Câmara, somos obrigados a compactuar com essa divisão do funcionalismo. Agora não entendam essa manifestação de desagrado dos Vereadores, como manifestação de desagrado ao DMLU. Ao contrário, nós queremos que vocês sejam bem remunerados, que o DEMHAB seja bem remunerado, que o funcionário da Administração Centralizada seja bem remunerado, para que vocês, inclusive, unidos, possam reclamar melhores salários e ter mais unidade na sua luta, coisa que esta diferenciação de salário, lamentavelmente, provoca uma desunião. Quanto às Emendas, eu acho que é uma questão pessoal de cada Vereador, e a nossa Bancada vai votar, em termos abertos, em cada uma delas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, pelo PC do B, a Verª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários do Município, em particular os funcionários do DMLU. Com a coerência que tem pautado os seis anos do nosso mandato nesta Câmara, mandato-instrumento para a luta não apenas de um ou de outro segmento, mas de todos os trabalhadores, tivemos, em todo este processo, o mesmo comportamento, aliás, o comportamento que caracteriza o mandato do PC do B nesta Casa, que é, antes de mais nada, servir como instrumento à luta unitária de todos os trabalhadores. E, neste sentido, repetimos, mais uma vez, frente aos funcionários do DMLU, aquilo que temos repetido sempre: nós gostaríamos, às vésperas do Dia do Funcionário Público, de estar votando um plano de carreira único, que resgatasse a dignidade salarial e funcional de todos os funcionários do Município de Porto Alegre. Também gostaríamos de dizer, em especial aos funcionários do DMLU, que este plano de carreira que vocês conquistam, no nosso entender, está inserido na luta de todos os municipários, até porque este plano de carreira de vocês foi oriundo de uma greve, onde, até um determinado momento, vocês também estavam e que mostrou ao Prefeito de Porto Alegre a importância deste segmento dos municipários e que também mostrou, ao povo de Porto Alegre, a insensibilidade e a intransigência do Prefeito Municipal e a sua política de arrocho salarial aos funcionários do Município.

Ao finalizar, neste rápido encaminhamento, gostaríamos de dizer que o nosso Partido entende, sempre, que toda a luta e toda a greve de trabalhadores tem o seu saldo positivo. Eu acho que o saldo positivo desta greve, um deles, talvez tenha sido a conquista desse Plano do DMLU, mas o saldo maior, no nosso entender, no mínimo, ajuda a todos os funcionários, e a vocês, do DMLU, em especial, elevar a compreensão de que é só com a luta que os trabalhadores conquistam os direitos, em governos da burguesia. Ao votar favoravelmente a este Projeto, e as duas Emendas do Ver. Coulon, porque oriundo da luta de vocês, o nosso Partido tem moral para conclamar os servidores do DMLU a somar na luta unitária de todos os municipários, de todos os trabalhadores deste País por dignidade salarial e funcional. E na luta específica dos municipários, por um Plano Único de Carreira que resgate, finalmente, a dignidade salarial e funcional daqueles que prestam relevantes serviços à comunidade de Porto Alegre. Este é o encaminhamento de um partido que tem coerência, que não é partido de véspera de eleição, e que coloca o mandato, aqui na Câmara Municipal, como instrumento de luta para todos os trabalhadores, e que condena toda e qualquer divisão populista e demagógica que só serve aos patrões, e que só serve aos governos da burguesia. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de encaminhamentos. Vamos entrar no processo de votação, mas antes vamos votar um Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando destaque para a votação do art. 15 e dos §§ 1º e 2º do art. 16 do PLE nº 126/88. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Aproveito também para deferir dois Requerimentos dos Vereadores Nei Lima e Flávio Coulon, solicitando votação conjunta, respectivamente, para as Emendas nºs 01, 03, 07 e de nºs 04 e 05 apostas ao PLE nº 126/88.

Convido os Vereadores Jorge Goularte e Mano José para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta do PLE nº 126/88.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 29 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 29 votos SIM.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

Passa-se a votar o art. 15 e os §§ 1º e 2º do art. 16 do PLE nº 126/88.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal do Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 05 votos SIM e 22 votos NÃO.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 15 e os §§ 1º e 2º do art. 16. Fica prejudicada a Emenda nº 02.

Passa-se a votar em bloco as Emendas nºs 01, 03 e 07.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 04 votos SIM e 23 votos NÃO.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADAS as Emendas.

Passa-se a votar em bloco as Emendas nºs 04 e 05.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 15 votos SIM e 12 votos NÃO.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sobre a Emenda nº 02 do Ver. Nei Lima se refere a uma nova redação ao art. 15, e se é uma nova redação, quando o artigo foi rejeitado, que se vota a nova redação ao art. 15, porque, se por acaso fosse aprovado o art. 15, estava aprovado o texto original; estamos votando uma nova redação ao art. 15.

O SR. PRESIDENTE: A orientação não existe mais; o art. 15 não existe mais, e será acertado na Redação Final.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Parece-me que a votação em destaque é um artifício usado no Legislativo, para evitar o veto do Sr. Prefeito, e fazer com que a Emenda que vai substituir o artigo, em destaque, não possa ser vetado, sob pena de que o artigo não exista; se votamos o art. em destaque, ele não existe, e agora votamos uma para colocar o artigo no lugar do outro. Nós colocamos em destaque justamente para que o Prefeito não possa vetar, se não votássemos com destaque, a Emenda poderia ser vetada e o destaque passaria a ser o principal. Como o destaque foi derrubado, a Emenda passa a ser a principal, vetando a Emenda não existe mais o artigo. Por isso o destaque, o destaque é exatamente para evitar que o Prefeito vete e passe a valer o principal. É a arma do Legislativo para derrubar e fazer valer a Emenda.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Isso é elementar em Direito: caiu o principal, cai o acessório. Em segundo lugar, é matéria vencida.

O SR. NEI LIMA: Segundo o texto da Emenda nº 02, dá nova redação ao art. 15. O art. 15, que o Ver. Antonio Hohlfeldt não queria, era um, o art. 15, que a Emenda nº 02 contempla, é outro. Gostaria que essa Emenda fosse encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para que, futuramente, fosse elaborado um parecer até para que as próximas reuniões nesta Casa sejam embasadas neste Parecer.

O SR. PRESIDENTE: Estamos perdendo tempo com assunto já vencido. Ainda há uma Emenda para ser votada no Projeto em tela.

Passa-se a votar a última Emenda do Projeto, a de nº 06.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 25 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 15 votos SIM e 10 votos NÃO.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando seja o PLE nº 126/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passamos ao próximo Projeto.

PROC. 2333/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 130/88, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências. Com Emenda.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Rel.Geral, Ver. Werner Becker.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe neste momento Emenda de Líder ao PLE nº 130/88, de autoria do Ver. Raul Casa.

Solicito ao 2º Secretário que proceda à leitura da mesma.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Emenda nº 02

Ficam sem efeito todos os atos que visem os descontos em folha de pagamento de não comparecimento ao serviço no mês de outubro de 1988 em virtude de movimento de grevistas deflagrados pelos municipários de Porto Alegre, ficando justificadas as faltas para todos os efeitos.

JUSTIFICATIVA

Sendo o movimento grevista dos funcionários municipais amparado pela Constituição Federal que o admite como forma de reivindicação salarial, injustificável se torna qualquer represália ou punição, normalmente desconto de dias parados.

(a) Ver. Raul Casa.”

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe também o Parecer à Emenda lida agora e solicita ao Sr. 2º Secretário que também o leia.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Parecer Conjunto à Emenda nº 02

CJR, CFO, CUTHAB

Tem sido tradição, em todos os momentos reivindicatórios com greve, que, passados os momentos mais tensos e atingido o objetivo com que é o entendimento, o Executivo, mesmo reconhecendo os méritos de quem lutou pelo que julga ser de direito, ao final do processo, anistia os que foram solidários ao movimento, deixando de comparecer ao seu local de trabalho.

É legal e regimental.

Pela aprovação.

Sala das Sessões, 26 de outubro de 1988.

(a) Ver. Raul Casa, Relator Geral.”

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Aranha Filho, solicitando que as Emendas nºs 01 e 02, sejam votadas em bloco. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Como não há inscritos para discutir e encaminhar o PLE nº 130/88, passaremos ao processo de votação. Primeiro votaremos o Projeto e depois as Emendas.

Convido os Vereadores Jorge Goularte e Adão Eliseu para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 25 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedida a escrutinação: 25 votos SIM.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação das Emendas nºs 01 e 02, que serão votadas em bloco.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 25 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedida a escrutinação: 24 votos SIM e 01 voto NÃO.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando seja o PLE nº 130/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2334/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 131/88, que institui a gratificação por exercício de atividade na Secretaria Municipal da Fazenda, revoga a Lei nº 6066/87, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Rel.Geral, Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente, colocarei a minha intervenção, no sentido de pedir auxílio ao Ver. Cleom Guatimozim, quanto às Emendas de sua autoria ao Projeto. Realmente, não consegui entender, pois a de nº 03 contradiz a de nº 02, e vice-versa, em relação à manutenção ou não da Lei nº 6066/87. No Projeto original, o Sr. Prefeito Municipal, no art. 07, é claro que, ao editar essa gratificação, revoga a Lei nº 6066 que criou uma gratificação específica, exatamente aos tesoureiros. O Ver. Cleom Guatimozim apresenta uma Emenda em que retira isso, isto é, mantém a Lei nº 6066, mas logo depois, na outra Emenda, diz que não é permitida a acumulação, com as vantagens da Lei nº 6066. Então, confesso que não tenho aqui o teor da Lei nº 6066 e estou um pouco perdido. Eu gostaria que V. Exa. nos esclarecesse qual é a intenção de uma e de outra Emenda, para podermos tomar posição e não votar às cegas.

Quanto à Emenda do Ver. Brochado da Rocha, evidentemente estender os privilégios aos inativos, tem sido uma postura tradicional desta Casa, que eu só posso, evidentemente, assinar embaixo e encaminhar favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, respondendo a pergunta que fez desta tribuna o Ver. Antonio Hohlfeldt, devo dizer que fui procurado, hoje, pelo Sr. Prefeito Municipal, que me explicou ter havido um engano na revogação da Lei 6066. No momento em que ela foi revogada, ela tira as vantagens dos tesoureiros das autarquias e, para manter a vantagem dos tesoureiros, é necessário que não haja uma acumulação com a nova lei. Por isto, apresentei as duas Emendas: uma mantém a vantagem e a outra impede que haja uma acumulação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que as Emendas nºs 01, 02 e 03 apostas ao PLE nº 131/88 sejam votadas em bloco. Em votação. (Pausa.) Os Srs. que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrados os encaminhamentos. Passaremos ao processo de votação do PLE nº 131/88. Primeiro votaremos o Projeto e depois as Emendas.

Convido os Vereadores Jorge Goularte e Adão Eliseu para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 23 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 22 votos SIM e 01 voto NÃO.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação das Emendas de nºs 01, 02 e 03.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 22 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 21 votos SIM e 01 voto NÃO.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando seja o PLE nº 131/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2353/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/88, da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 173/88. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar, vamos ao processo de votação do PLL nº 173/88.

Convido os Vereadores Jorge Goularte e Adão Eliseu para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 23 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 23 votos SIM.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Mesa, solicitando seja o PLL nº 173/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2354/88 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/88, da Mesa, que atualiza o subsídio do Prefeito Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 18/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 18/88 permaneçam sentados. (Pausa.)

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PDL nº 18/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o PLE nº 79/88 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2260/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 125/88, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Rel.Geral, Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 125/88. Inscreve-se o Ver. Flávio Coulon para discutir.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inscrevi-me para discutir este Processo e o farei bem rapidamente, só para colocar a minha perplexidade a respeito de como funcionam as coisas nesta Casa. Estou completamente à vontade para discutir este Projeto, pois já vim à tribuna defender a aprovação dele, e até faço um apelo aos Vereadores que permaneçam para aprovar este Projeto que é do interesse da cidade de Porto Alegre. Trata-se de aprovação a fundo perdido de um empréstimo para projeto de obras contra as enchentes.

Agora, o que causa a maior perplexidade, Sr. Presidente, é que no espelho da Sessão Ordinária existia uma série de outros projetos para votar, hoje, e este Projeto, simplesmente, não existia na tarde de hoje. E, de repente, o Sr. Presidente faz uma pauta, tira alguns processos que há mais de 30 dias estão com pedido de art. 44, e que seriam votados hoje, e insere a seu bel prazer este Projeto, furando a fila daqueles que já estavam apregoados, é isto que não consigo entender, os critérios de como o Sr. Presidente faz a pauta. Existia uma pauta, uma série de projetos que já tinham sido apregoados, e que era de se supor que fossem votados na extraordinária. Não. Entra um Processo que correu Pauta na segunda-feira, que não foi analisado por nenhuma Comissão, entra agora, que é este Proc. nº 2260, e aquele cujo art. 44 foi requerido há quase 30 dias fica de fora desta Sessão. Qual é o critério? Há uma discriminação com alguns Projetos de alguns Vereadores? Pode o Sr. Presidente discriminar certos Projetos de alguns Vereadores? Quer-me parecer que não.

Então, venho a esta tribuna manifestar a minha desconformidade em relação ao fato de ter surgido, misteriosamente, um Projeto que correu Pauta na segunda-feira, que é este que vai ser votado agora, enquanto outros que estão aguardando o art. 44 há mais de 30 dias não entram na Sessão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RAUL CASA: Solicito, Sr. Presidente, verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede a verificação de “quorum”.)

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Registro a presença dos Vereadores: Adão Eliseu, Artur Zanella, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Nei Lima, Raul Casa, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 21h31min.)

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